Medida busca coibir pressões indevidas e garantir respeito aos princípios da legalidade e impessoalidade.

 

Órgãos de controle e fiscalização devem reforçar o acompanhamento de possíveis casos de uso político de servidores públicos em diferentes municípios fluminenses. A medida surge após denúncias de pressões para participação de funcionários em inaugurações, caminhadas, eventos institucionais e atos políticos realizados fora do horário de expediente.

Segundo informações apuradas, prefeitos e gestores municipais poderão ser alertados ou notificados caso sejam identificadas práticas que utilizem servidores para promoção pessoal ou política. A orientação é clara: a máquina pública deve servir exclusivamente ao interesse coletivo, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal.

 

Servidor não é instrumento de campanha

Especialistas reforçam que o servidor público não pode ser tratado como ferramenta de campanha eleitoral nem obrigado a comparecer a eventos sem convocação oficial e respaldo legal. Em situações de pressão, ameaça, perseguição ou cobrança velada, o caso pode configurar abuso de poder e assédio moral administrativo, passível de apuração pelos órgãos competentes.

A fiscalização deve se concentrar em denúncias de participação obrigatória em eventos fora da jornada de trabalho e em possíveis represálias contra servidores que se recusarem a comparecer. O objetivo é preservar os limites entre ações institucionais e promoção política de gestores.

 

Regras para convocações fora do expediente

De acordo com o entendimento dos órgãos de controle, qualquer convocação oficial para atividades fora do expediente deve seguir as normas legais sobre jornada de trabalho, compensação e pagamento de horas extras, quando aplicável. A medida reforça o compromisso com a transparência e o respeito aos direitos dos servidores, garantindo que o serviço público mantenha sua função essencial: atender à sociedade com ética e imparcialidade.