Acordo com o Ministério Público estabelece medidas para modernizar a gestão, ampliar transparência e corrigir irregularidades no serviço público.

 

O Município de Teresópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a implementar uma ampla reforma administrativa na gestão pública local. O acordo foi proposto conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF/RJ), Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), durante audiência presidida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 1ª Vara do Trabalho, na última segunda-feira (4).

O TAC reforça a proibição de práticas como contratação irregular de autônomos para funções típicas de servidores, acúmulo ilegal de cargos, nepotismo e nomeações sem vínculo efetivo em áreas estratégicas. O documento também prevê medidas com impacto direto nas relações trabalhistas e na organização interna da administração.

Entre as determinações, estão a ampliação do ponto eletrônico, a criação de programas de integridade, além da reformulação do Portal da Transparência, que deverá detalhar informações sobre cargos comissionados, funções de confiança, contratos, canais de denúncia e dados completos sobre terceirizações, incluindo empresas contratadas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.

O TAC estabelece ainda prazos para a realização da reforma administrativa, com levantamento das necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos e criação de um grupo de trabalho responsável por revisar cargos, elaborar projetos de lei e sugerir medidas voltadas à eficiência e governança.

Os representantes do Ministério Público destacaram a importância do acordo e ressaltaram o princípio da unidade institucional como elemento fundamental para o avanço das ações de controle e fiscalização.

O documento foi assinado pela procuradora do Trabalho Mariane Moterani, pelo promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa, pelo procurador da República João Felipe Villa do Miu, além do prefeito Leonardo Vasconcellos e do procurador-geral do município, Geraldo Menezes de Almeida.