Veículos não poderão ser apreendidos ou multados em blitz por falta da realização de vistoria, quando o serviço de licenciamento não estiver sendo oferecido de forma regular pelo Detran no município onde ocorrer a fiscalização. É o que determina o projeto de lei 1.912/16, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (11/10), em primeira discussão. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.

O deputado cita notícias de que o serviço de vistoria e agendamento não está funcionando de forma satisfatória e que são muitas as reclamações de cidadãos que, mesmo com o pagamento do IPVA em dia, são multados ou têm seus veículos apreendidos pela falta de vistoria obrigatória decorrente da impossibilidade de agendamento do serviço. “O Detran reconhece que, por conta de razões técnicas e pela crise econômica do estado, está com dificuldades operacionais”, afirma Albertassi.