Nesta terça-feira (25), ficará sob responsabilidade da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a missão de aprovar o estado de calamidade pública financeira do Estado do Rio de Janeiro. No momento, também é crescente os burburinhos de cortes, por tempo indeterminado, nos salários dos servidores públicos. O percentual está sendo debatido, podendo chegar a 25% dos vencimentos dos ativos. Esta seria uma das medidas do grande pacote que está sendo preparado e que deverá ser anunciado até a próxima sexta-feira. A tendência é que a maior parte das mudanças seja feita via decreto do governador.
Alguns deputados se dizem totalmente contra qualquer medida do governo que acarrete em perdas para os servidores. Eles defendem que devem ser definidas prioridades neste momento de crise. “Não é possível que faça parte da solução cortar salários”, disse um parlamentar, que vem buscando na Casa alternativas para o momento econômico do Estado, como suspender incentivos fiscais para empresas que estão se instalando.
A partir da votação da calamidade pública financeira, a Alerj também irá discutir o aumento das contribuições previdenciárias de todos os servidores — ativos, inativos e pensionistas. Hoje, a contribuição é de 11% sobre os rendimentos. A previsão cautelosa é que o governo aumente a alíquota para 14%. Outras medidas como o corte dos salários de cargos comissionados e a diminuição dos valores pagos a título de gratificações estão em pauta. O corte, neste último caso, poderá chegar a 50%. No início de 2015, o governo mexeu nas gratificações, mas a economia ficou distante do esperado.
Uma barreira para a redução de até 25% dos salários dos servidores é um entendimento inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da medida. Em decisão preliminar, a Corte julgou um termo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa a redução, se posicionando contra. O detalhe é que o julgamento final da questão deverá acontecer ainda este ano. Se a decisão for pela manutenção do que diz a LRF, isso embasaria, juridicamente, a decisão do governo de corte.
Somente em dezembro o governo do Rio saberá se precisará, ou não, demitir servidores. Hoje, o assunto está fora de pauta. As demissões estão previstas, caso o estado ultrapasse o limite de gastos do Orçamento anual com pessoal.
Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, “todas as medidas estão sendo estudadas e ainda não há definições” sobre o que será anunciado. Desde que fez a promessa de profundos ajustes fiscais no estado, o governo mantém o mistério sobre o que será, de fato, realizado. Não há decisão, também, sobre como as medidas serão anunciadas.

Evitar renúncia fiscal pode ser o caminho
Segundo o deputado Bruno Dauaire, na Alerj a questão econômica do Estado tem levando a iniciativas. Na última quarta-feira apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar efeitos dos decretos do Poder Executivo que concedem benefícios ou incentivos para empresas instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio. A iniciativa visa evitar renúncia fiscal em momento de crise.
— Não sou contra os incentivos e defendo que eles devem funcionar, porque geram desenvolvimento, renda e emprego para o Estado. Mas neste momento de grave crise, motivo inclusive alegado pelo governo para decretar calamidade pública no território fluminense, é extremamente necessário que seja sustado qualquer benefício fiscal ou tratamento diferenciado durante sua vigência. Não é oportuno agora. O Estado do Rio precisa se reerguer, precisa cumprir seus compromissos, especialmente com os servidores e pensionistas, além dos serviços públicos que não estão funcionando como deveriam — argumenta Bruno.
Esta não é a primeira iniciativa do deputado Bruno Dauaire em relação à renúncia fiscal. Ele já procurou o Tribunal de Justiça (TJ) para que o órgão analise seu pedido de liminar que solicita a anulação de um decreto governamental concedendo benefícios a uma mineradora, alegando falhas formais e materiais e o próprio cenário de crise.
É também de autoria de Bruno, em conjunto com o deputado Luiz Paulo (PSDB) um projeto para que as isenções fiscais sejam interrompidas por um prazo de quatro anos, excetuando alguns casos que devem ser criteriosamente analisados.