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Estado sanciona lei do cartão da pessoa com deficiência

Autoria: Redação  |  Fotos: Divulgação



O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (21), a lei do cartão da pessoa com deficiência (PCD). A ação garante a emissão gratuita do documento pelo Detran.RJ, comprovando a condição para pessoas que possuem moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação. O projeto de lei 746/15, de autoria do deputado estadual Marcos Muller, estabelece que a solicitação possa ser feita pelo deficiente ou por seu representante legal mediante a apresentação de laudo, carteira de identidade e comprovante de residência. Na assinatura da sanção da lei, no Palácio Guanabara, Witzel lembrou que não serão mais necessários os inúmeros documentos comprobatórios da deficiência para que a pessoa tenha acesso aos serviços públicos.

“A Constituição estabelece, no artigo quinto, que todos são iguais perante a lei. Mas a lei precisa tornar iguais os desiguais. Esta é a missão do Parlamento e do Poder Executivo, que, com esta sanção, garante o direito de ir e vir dos deficientes em nosso estado, sem precisar carregar diversos documentos. O cartão, que será emitido gratuitamente pelo Detran.RJ, terá um QR Code, o que também vai impedir a falsificação”, disse o governador.

O parlamentar fluminense teve a iniciativa da lei ao observar a dificuldade enfrentada por um amigo, o advogado Marcelo Costa de Souza, em virtude de uma doença degenerativa que afetou sua visão. 

“Quando fiz 38 anos, fui perdendo a minha visão periférica. Acompanhado dessa doença degenerativa, tenho também cegueira noturna, o que me causou situações desconfortáveis por precisar de atendimento preferencial e não aparentar ter essa deficiência. Houve uma sensibilidade ao tema, o que resultou na sanção desta importante lei”, contou o advogado.

 

Ações para PCDs

Por meio da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realiza uma série de atividades visando a garantia dos direitos dos deficientes e atua também junto a outras instituições e instâncias governamentais.

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